Termos de Uso
1. Objeto do serviço
O EngeFácil (https://engefacil.com.br), operado pela HealthDev Tecnologias em Saúde Ltda., CNPJ 43.335.735/0001-89, é uma plataforma que ajuda profissionais registrados no CREA a preencher e conferir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) a partir de uma conversa por áudio ou texto, pelo aplicativo web e, em breve, pelo WhatsApp.
2. Responsabilidade técnica
A responsabilidade técnica pela obra, pelo serviço e pelas informações declaradas na ART continua sendo do profissional. A conferência feita com inteligência artificial é um apoio e não substitui a revisão do profissional nem a análise do CREA.
3. Fase de testes e demonstração
Durante a fase de testes, os documentos gerados são demonstrações, com marca d'água, e não têm validade legal nem substituem a ART registrada no CREA. Nenhum valor é cobrado nessa fase.
4. Uso aceitável
Você se compromete a informar dados verdadeiros, a não usar o serviço para fraude, para obter documentos falsos ou para violar direitos de terceiros, a não tentar burlar limites de uso ou medidas de segurança e a manter sob sigilo o acesso à sua conta. Podemos suspender o acesso em caso de uso indevido.
5. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade.
6. Alterações
Podemos atualizar estes termos. A versão vigente fica sempre publicada nesta página.
7. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE para resolver questões relativas a estes termos, com renúncia a qualquer outro, ressalvados os direitos do consumidor previstos em lei.
8. Contato
Dúvidas: pedro@s4s.tech.