Regularização de Obras

REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Para que sua construção ou reforma de imóvel possa acontecer, antes de iniciar as atividades, faz-se necessária a regularização junto aos órgãos competentes, Regularização junto ao INSS/CND – Obras, Processo de Renovação de CND – Obras, Emissão da CND (Certidão Negativa de Débito) Corporativa – Empresa, Cancelamento de Matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS), Aferição de Obras – Cálculo. Caso não sejam cumpridas estas normas sua obra poderá ser embargada, além de aferição de multa.

Decreto Nº 140 DE 23/02/2016 – Regularização de edificações no Município de Curitiba.

Considerando a necessidade de permitir que essas obras irregulares possam ser averbadas nos registros imobiliários, garantindo a legitimidade da construção, especialmente para a população de baixa renda.

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Regularização de imóveis para população de baixa renda.

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REGULARIZAR IMÓVEL

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Alvará da Obra

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O Alvará dá autorização para que a obra seja iniciada.

Vistoria de Conclusão

Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras

CVCO – Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras.

Registro de Imóveis

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O registro é o ato que declara quem é o proprietário do imóvel.

Regularização de Obra

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A notificação tem prazo de 10 dias para providenciar a documentação.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS

Alvará da Obra

  • Obra O Alvará dá autorização para que a obra seja iniciada, após o projeto ter sido aprovado.

Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras.

  • CVCO – Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras. É necessária a vistoria do Corpo de Bombeiros para a liberação do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras.

Registro de Imóveis

  • O registro é o ato que declara quem é o proprietário formal e legal de um imóvel.

Regularização de Obra

  • Ao ser notificado por execução de obra e ou serviço de engenharia o notificado tem um prazo de 10 dias para providenciar a documentação exigida. Não atendendo a notificação será aplicado de multa.
    Em se tratando de obra clandestina (obra executada sem um responsável técnico) deve então procurar um profissional habilitado para assumir a Responsabilidade Técnica de sua obra.
    • Para proceder à regularização deve:
      • Apresentar um Laudo Técnico responsabilizando-se pelos serviços já executados e assumindo a obra como Responsável Técnico pela sua execução e projetos;
      • Elaborar e apresentar todos os Projetos de Engenharia necessários para a execução da obra;
      • Apresentar a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica referente à obra que está sendo regularizada.
    • Laudo Técnico de Engenharia contendo as seguintes informações e declarações:
      • Caracterização com nome, endereço e qualificação do Responsável Técnico, do Proprietário e da Obra, além do número da Notificação;
      • Descrição e situação de todas as etapas da obra, informando as etapas concluídas e aquelas a executar;
      • Declaração textual de que vistoriou e assume a Responsabilidade Técnica pelas etapas concluídas e que as mesmas não oferecem risco de qualquer espécie inclusive a terceiros;
      • Declaração do Responsável Técnico e do Proprietário de que as informações prestadas são verdadeiras e que assumem a responsabilidade pelas declarações na forma da lei;
      • Data e assinaturas do Responsável Técnico e do Proprietário.
    • Responsabilidade Técnica
      • Deverá ser preenchida pelo Responsável Técnico e assinada por ele e pelo Proprietário. Deverá conter, além dos códigos referentes à obra em construção, os códigos referentes ao Laudo de Vistoria e Regularização e o número da Notificação.
    • Exigências para a Regularização da obra
      • Deverão ser apresentados na Sede/Inspetoria os seguintes documentos: o Laudo Técnico, todos os projetos e a ART, para atendimento à Notificação. Não serão aceitas regularizações mediante apresentação parcial de projetos ou sem Laudo Técnico. A ART de regularização somente será validada mediante a apresentação de todos os itens depois de aprovados pelo CREA conforme consta nestes procedimentos.
      • Estes procedimentos estão respaldados nas Leis 5.194/66 e 6.496/77 e na Resolução no. 229/75 do CONFEA.

Regularização junto ao INSS/CND – Obras;
Processo de Renovação de CND – Obras;
Emissão da CND (Certidão Negativa de Débito) Corporativa – Empresa;
Cancelamento de Matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS);
Aferição de Obras – Cálculo.

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