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O Que é ART?

Anotação de Responsabilidade Técnica, esse documento obrigatório assegura a responsabilidade técnica do profissional responsável por determinada obra.

ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, é um documento revestido de obrigatoriedade e que deve ser exibido por profissionais de arquitetura, agronomia, geografia, geologia, meteorologia e, o que mais comumente se vê, engenharia. Os contratos feitos com esses profissionais devem prever a apresentação dos serviços dos mesmos com a devida ART, consoante manda a Lei Federal nº 6.496/77 e a Resolução nº 425/98, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Os condomínios devem exigir a ART, pois esta é o instrumento através do qual o profissional registra as atividades técnicas solicitadas através de contratos (escritos ou verbais) para o qual o mesmo foi contratado. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento constituído por formulário padrão a ser preenchido através do sistema Creanet Profissional, cujo preenchimento é de responsabilidade do profissional devidamente habilitado com registro/visto no CREA (definição por www.crea-sc.org.br), sendo que aqueles (condomínios) estarão cercados por mais uma precaução, pois apesar da ART não garantir qualidade, ela determina a responsabilidade técnica em caso de inadequação de execução nos serviços, na obra enfim.

A responsabilidade pela manutenção das edificações é dos proprietários (NBR 5.674/1999), mas estes, destacadamente os condomínios, costumam contratar certos profissionais habilitados e/ou empresas terceirizadas para realizar determinadas manutenções, onde já passamos a encontrar a aplicação da Lei nº 6.497/77 (emissão da ART).

Os administradores de condomínios e mesmo os condôminos devem estar atentos e exigirem incondicionalmente a ART dos profissionais contratados na ou para a realização de quaisquer serviços ligados às obras, manutenções e inspeções periódicas obrigatórias, pois sua falta pode ser um agravante a mais para a vida do síndico em particular e para a segurança como um todo. Para o síndico, pois em casos de acidentes este é quem responderá civil e criminalmente nos termos da Lei. Para os condôminos porque podem ser as próprias vítimas diretas ou indiretas em caso de acidente. E, se qualquer acidente for comprovadamente advindo de obra, serviço ou manutenção mal executada e houver uma ART, esta última endereçará a responsabilidade a quem de direito.

Com a ART, via de regra, dificilmente algum acidente ocorre ou execução de obra ou serviço é mal feito, posto que o profissional que a emite é sabedor das consequências na hipótese de responsabilização por dano qualquer causado por culpa sua. Em outras palavras, os profissionais emitentes da ART geralmente são melhor qualificados e esmeram-se em realizar seu melhor para que não sofram qualquer consequência por má prestação de serviço. Esse é um dos motivos de maior e melhor embasamento para que um condomínio (e mesmo qualquer outra pessoa) não contrate uma obra ou serviço de manutenção de considerável importância no “mercado informal” e sem as cautelas de estilo, uma vez que isso lhe retiraria até o direito de demandar em juízo contra o(s) causador(es) de eventual(is) dano(s).

Por isso, lembre, não deixe de contratar profissionais e/ou empresas regularmente inscritos e, acima disso, que lhe confiram contratos transparentes em direitos deveres, equilibrados, bem como que a ART esteja presente em cada qual, posto que com segurança não se brinca e não se põe em risco a vida própria e de terceiros.

 

Aqui na Engefacil realizamos diversos serviço na área de construção civil em Curitiba e Região, elaboramos seu ART com toda responsabilidade e segurança que você merece,nossos profissionais são devidamente selecionados, não corra riscos! Nós facilitamos o pagamento.

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