Documentação de Obra

SEGURANÇA NA DOCUMENTAÇÃO É MAIS IMPORTANTE QUE O PRÓPRIO IMÓVEL.

Vai construir? Nós fazemos a legalização da obra.

Muitas pessoas se preocupam apenas em construir a casa dos seus sonhos, e as vezes nem se lembram da documentação, assim sendo, este sonho pode mais tarde tornar-se um pesadelo, se não tiver a documentação da obra regulamentada e em dia.

PARCEIRO DO GRUPO

Alvarás de Construção

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O procedimento de aprovação, o profissional contratado deverá reunir os documentos necessários a verificação dos parâmetros construtivos.

Processos de Usucapião

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A ação de usucapião é necessário que, ao peticionar, o autor descreva, em todas as suas minúcias o imóvel usucapiendo (área, confrontações, nome dos confinantes, etc.).

Averbação junto Registro de Imóveis

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A averbação é o ato que anota todas as alterações ou acréscimos referentes ao imóvel ou às pessoas que constam do registro do imóvel.

Averbação da construção civil

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Solicitando a averbação da construção junto ao Registro de Imóveis, assinatura do proprietário com firma reconhecida em cartório, afim de validar sua averbação da construção.

Unificação e Subdivisão de lotes

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O procedimento de Unificação e/ou Subdivisão de lotes tem como objetivo a alteração da configuração de lotes pertencentes a loteamentos aprovados, com aproveitamento do arruamento existente.

Liberação CND/INSS da construção

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Certidão Negativa de Débitos (CND/INSS) – após a liberação do Habite-se ou CVCO, deve-se ir à Receita Federal (INSS) solicitar o cálculo do valor da mão de obra para a emissão da devida certidão.

CVCO/Habite-se

habite-se

Documento que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo-se as exigências estabelecidas pela prefeitura.

Processos de regularização de imóveis

processo-regularizacao

Esse documento regulariza a situação de um imóvel ou edificação / obra irregular a regularização tira o imóvel da clandestinidade.

Importância de regularizar a construção

processo-regularizacao

Esse documento regulariza a situação de um imóvel ou edificação / obra irregular a regularização tira o imóvel da clandestinidade.

REGULARIZAÇÃO DE OBRAS

  • Alvará da Obra
    • Obra O Alvará dá autorização para que a obra seja iniciada, após o projeto ter sido aprovado.
  • Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras.
    • CVCO – Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras. É necessária a vistoria do Corpo de Bombeiros para a liberação do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras.
  • Registro de Imóveis
    • O registro é o ato que declara quem é o proprietário formal e legal de um imóvel.
  • Regularização de Obra
    • Ao ser notificado por execução de obra e ou serviço de engenharia o notificado tem um prazo de 10 dias para providenciar a documentação exigida. Não atendendo a notificação será lavrado o auto de infração, com a aplicação de multa.
    • Em se tratando de obra clandestina (obra executada sem um responsável técnico) deve então procurar um profissional habilitado para assumir a Responsabilidade Técnica de sua obra, o qual estará obrigado a seguir o seguinte procedimento:
  • Para proceder à regularização deve:
    1. Apresentar um Laudo Técnico responsabilizando-se pelos serviços já executados e assumindo a obra como Responsável Técnico pela sua execução e projetos;
    2. Elaborar e apresentar todos os Projetos de Engenharia necessários para a execução da obra;
    3. Apresentar a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica referente à obra que está sendo regularizada.
  • Laudo Técnico
    1. Deverá conter as seguintes informações e declarações:
      1. Caracterização com nome, endereço e qualificação do Responsável Técnico, do Proprietário e da Obra, além do número da Notificação;
      2. Descrição e situação de todas as etapas da obra, informando as etapas concluídas e aquelas a executar;
      3. Declaração textual de que vistoriou e assume a Responsabilidade Técnica pelas etapas concluídas e que as mesmas não oferecem risco de qualquer espécie inclusive a terceiros;
      4. Declaração do Responsável Técnico e do Proprietário de que as informações prestadas são verdadeiras e que assumem a responsabilidade pelas declarações na forma da lei;
      5. Data e assinaturas do Responsável Técnico e do Proprietário.
  • Responsabilidade Técnica
    • Deverá ser preenchida pelo Responsável Técnico e assinada por ele e pelo Proprietário. Deverá conter, além dos códigos referentes à obra em construção, os códigos referentes ao Laudo de Vistoria e Regularização e o número da Notificação.
  • Exigências para a Regularização da obra
    • Deverão ser apresentados na Sede/Inspetoria os seguintes documentos: o Laudo Técnico, todos os projetos e a ART, para atendimento à Notificação. Não serão aceitas regularizações mediante apresentação parcial de projetos ou sem Laudo Técnico. A ART de regularização somente será validada mediante a apresentação de todos os itens depois de aprovados pelo CREA conforme consta nestes procedimentos.
    • Estes procedimentos estão respaldados nas Leis 5.194/66 e 6.496/77 e na Resolução no. 229/75 do CONFEA.

Regularização Junto a Receita Federal

Órgãos: Receita Federal, INSS, CND
Clientes: Pessoas Físicas e Jurídicas

Regularização de Obra de Construção Civil

Obra de construção civil: é a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo.

Responsáveis: são responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da Lei n° 4.591/1964, e a empresa construtora. O responsável pela obra de construção civil pessoa jurídica, está obrigado a efetuar escrituração contábil relativa à obra.

A pessoa física, proprietário da obra ou executora da obra de construção civil, é responsável pelo pagamento de contribuições em relação à remuneração paga, devida ou creditada aos segurados que lhes prestam serviços na obra, na mesma forma e prazos aplicados às empresas em geral.

  • Regularização junto ao INSS/CND – Obras;
  • Processo de Renovação de CND – Obras;
  • Emissão da CND (Certidão Negativa de Débito) Corporativa – Empresa;
  • Cancelamento de Matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS);
  • Aferição de Obras – Cálculo.

[+] PALAVRAS MAIS BUSCADAS

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